Decreto-Lei n.º 91/2020

Publicação: Diário da República n.º 204/2020, Série I de 2020-10-20
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Infraestruturas e Habitação
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:91/2020
  • Páginas:3 - 42
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/91/2020/10/20/p/dre
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