Decreto n.º 6/2020

Publicação: Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Negócios Estrangeiros
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:6/2020
  • Páginas:8 - 25
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/6/2020/10/19/p/dre
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