Decreto-Lei n.º 90/2020

Publicação: Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:90/2020
  • Páginas:2 - 7
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/90/2020/10/19/p/dre
Versão pdf: Descarregar

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução do período normal de trabalho (PNT).

O que vai mudar?

São alterados os limites máximos na redução do PNT

Se o empregador tiver uma quebra de faturação igual ou superior a 40 %, a redução do PNT pode chegar a 50 %.

Se o empregador tiver uma quebra de faturação igual ou superior a 60 %, a redução do PNT pode chegar a 70 %.

Nas situações em que a redução do PNT seja superior a 60 %, a compensação retributiva do trabalhador é ajustada de modo a garantir que este receba 88 % do seu ordenado ilíquido.

Os empregadores com quebras de faturação iguais ou superiores a 75 % passam a poder reduzir o PNT a 100 %.

Para estes empregadores, o apoio financeiro concedido pela segurança social para efeitos de pagamento da compensação retributiva dos trabalhadores corresponde a 100 % dessa compensação retributiva.

É alterado o conceito de crise empresarial, passando a considerar-se nessa situação os empregadores com quebras de faturação iguais ou superiores a 25 %. Neste caso, o limite máximo à redução do PNT é de 33 %.

São alterados os apoios complementares a conceder no âmbito do plano de formação complementar.

O valor da bolsa a que têm direito os empregadores e trabalhadores abrangidos pelo plano de formação complementar aumenta para 70 % do indexante dos apoios sociais (IAS).

O plano de formação deve assegurar pelo menos 50 horas de formação.

Para aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária do PNT, o empregador passa a poder submeter os requerimentos até ao mês seguinte àquele a que o pedido inicial de apoio ou de prorrogação respeita.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei reforça os apoios aos empregadores em maior dificuldade, fortalece os incentivos à formação e aos apoios complementares dirigidos a empregadores e trabalhadores.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 20 de outubro de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.