Diário da República n.º 203/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-19
- Data de Publicação:2020-10-19
- Data de Disponibilização:2020-10-19
- Número:203
- Série:I
- Suplemento:1
- ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/203/2020/1/pt/html
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Portaria n.º 247-A/2020 - Diário da República n.º 203/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-19 145714405
Regula a aplicação da verba 2.8 da lista ii anexa ao Código do IVA em cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24 de setembro