Decreto-Lei n.º 88/2020

Publicação: Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10-16
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Coesão Territorial
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:88/2020
  • Páginas:30 - 31
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/88/2020/10/16/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

O presente decreto-lei altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, nos municípios das regiões Norte e Centro afetados pelos incêndios.

Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como uma pandemia, o Governo tem vindo a aprovar um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente, em diversas matérias.

O que vai mudar?

O prazo de realização dos projetos de investimento que tenham sido comprovadamente afetados por medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 pode ser objeto de um alargamento excecional, no prazo máximo de até 31 de dezembro de 2021, desde que previamente autorizado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional respetiva, após apresentação de pedido fundamentado pelo beneficiário.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei prolonga o prazo para a conclusão dos investimentos afetados pela pandemia.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 17 de outubro de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.