Decreto-Lei n.º 88/2020

Publicação: Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10-16
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Coesão Territorial
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:88/2020
  • Páginas:30 - 31
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/88/2020/10/16/p/dre
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