Decreto do Presidente da República n.º 50/2020

Publicação: Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10-16
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:50/2020
  • Páginas:2 - 2
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/50/2020/10/16/p/dre
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