Decreto-Lei n.º 87/2020

Publicação: Diário da República n.º 201/2020, Série I de 2020-10-15
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Ação Climática
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:87/2020
  • Páginas:2 - 9
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/87/2020/10/15/p/dre
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