Decreto-Lei n.º 86/2020

Publicação: Diário da República n.º 200/2020, Série I de 2020-10-14
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Ação Climática
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:86/2020
  • Páginas:2 - 9
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/86/2020/10/14/p/dre
Versão pdf: Descarregar