Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2020/A

Publicação: Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar Regional
  • Número:21/2020/A
  • Páginas:12 - 28
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregulreg/21/2020/10/12/a/dre
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