Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2020

Publicação: Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:86/2020
  • Páginas:38 - 59
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/86/2020/10/13/p/dre
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