Lei n.º 61/2020

Publicação: Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:61/2020
  • Páginas:4 - 5
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/61/2020/10/13/p/dre
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