Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2020

Publicação: Diário da República n.º 195/2020, Série I de 2020-10-07
  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  • Número:4/2020
  • Páginas:168 - 174
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/acsta/4/2020/10/07/p/dre
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