Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020

Publicação: Diário da República n.º 194/2020, Série I de 2020-10-06
  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  • Número:3/2020
  • Páginas:301 - 325
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/acsta/3/2020/10/06/p/dre
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