Decreto-Lei n.º 83/2020

Publicação: Diário da República n.º 194/2020, Série I de 2020-10-06
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Infraestruturas e Habitação e Mar
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:83/2020
  • Páginas:225 - 300
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/83/2020/10/06/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este Decreto-Lei altera as regras relativas aos regimes sancionatórios aplicáveis aos regimes jurídicos do céu único europeu e estabelece os requisitos técnicos e procedimentos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo.

O que vai mudar?

É incluído o Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia (GAMA) enquanto entidade competente para, no domínio da fiscalização em matéria de meteorologia aeronáutica civil, supervisionar e fiscalizar o cumprimento do regime jurídico relativo ao céu único europeu na parte relativa à meteorologia aeronáutica civil.

Atualização de contraordenações

É atualizado o regime de contraordenações aeronáuticas civis.

É criado o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo.

Compete à ANAC decidir sobre a eventual autorização dos prestadores de serviços de informação de voo declararem a sua capacidade e meios para assumir as responsabilidades relacionadas com os serviços prestados.

É definida a faculdade dos Estados-membros de decidirem incluir na base de custos das taxas de rota e de terminal os demais custos incorridos com a prestação de serviços de navegação aérea.

Produto das coimas em processos respeitantes à meteorologia aeronáutica instaurados pelo GAMA

A percentagem de 30% das coimas aplicadas, prevista para a Autoridade Nacional da Aviação Civil, reverte para o GAMA, a que pode acrescer mais 10% nas situações em que a mesma Autoridade tenha sido a entidade fiscalizadora interveniente.

Até à revisão do regime de tarifação aplicável às taxas de rota devidas pelos utentes das instalações e serviço de navegação aérea de rota, aplica-se o modelo de recuperação total de custos.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei acompanha a legislação europeia relativa ao regime sancionatório aplicável ao regime jurídico do céu único europeu e às regras europeias para as licenças de controlador de tráfego aéreo e certos certificados.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 6 de novembro de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.