Decreto-Lei n.º 83/2020

Publicação: Diário da República n.º 194/2020, Série I de 2020-10-06
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Infraestruturas e Habitação e Mar
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:83/2020
  • Páginas:225 - 300
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/83/2020/10/06/p/dre
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