Decreto-Lei n.º 80/2020

Publicação: Diário da República n.º 193/2020, Série I de 2020-10-02
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Agricultura
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:80/2020
  • Páginas:3 - 6
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/80/2020/10/02/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei cria uma linha de crédito com juros bonificados (isto é, taxa de juro que sofre uma redução relativamente à taxa de juro em vigor) dirigida às entidades que se dediquem à produção de flores de corte e plantas ornamentais.

Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como uma pandemia, o Governo tem vindo a aprovar um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente em diversas matérias.

O que vai mudar?

É criada uma linha de crédito, com juros bonificados, para permitir fazer face às dificuldades de tesouraria ou de fundo de maneio e às adaptações necessárias dos operadores à sua atividade.

O crédito é o concedido sob a forma de empréstimo reembolsável, podendo o montante global chegar aos € 20 000 000,00.

A atribuição dos montantes de crédito a conceder é feita por ordem de data de submissão das candidaturas junto do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP).

O IFAP é responsável por acompanhar e fiscalizar as condições de acesso a esta linha de crédito.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei pretende reduzir o impacto da pandemia da doença COVID-19 no mercado da floricultura e das plantas ornamentais, que foi particularmente afetado pela falta de procura.

Estas medidas visam minimizar os encargos desta atividade e consequentemente a sua retoma.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.