Lei n.º 58-A/2020

Publicação: Diário da República n.º 191/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-30
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:58-A/2020
  • Páginas:21-(2) a 21-(3)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/58-A/2020/09/30/p/dre
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