Acórdão (extrato) n.º 392/2020

Publicação: Diário da República n.º 192/2020, Série II de 2020-10-01
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão (extrato)
  • Parte:D - Tribunais e Ministério Público
  • Número:392/2020
  • Páginas:209 - 209
Versão pdf: Descarregar