Decreto-Lei n.º 79-A/2020

Publicação: Diário da República n.º 192/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-01
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:79-A/2020
  • Páginas:18-(2) a 18-(5)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/79-A/2020/10/01/p/dre
Versão pdf: Descarregar