Decreto-Lei n.º 71/2020

Publicação: Diário da República n.º 182/2020, Série I de 2020-09-17
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Economia e Transição Digital
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:71/2020
  • Páginas:5 - 8
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/71/2020/09/17/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei estabelece os termos da regularização do património imobiliário do Instituto Português da Qualidade (IPQ), assim como os respetivos procedimentos para o efeito.

O que vai mudar?

O património imobiliário pertencente ao domínio privado do Estado e afeto ao desempenho das atribuições e competências do IPQ é identificado neste decreto-lei, passando a integrar o património próprio do IPQ.

Os atos necessários à regularização matricial e de registo dos imóveis referidos neste decreto-lei serão requeridos aos serviços competentes, por comunicação do presidente do conselho diretivo do IPQ.

As transmissões de bens, direitos e obrigações e registos que resultem da integração no património próprio do IPQ ficam sujeitas a taxas e emolumentos (encargos fixos relativos a determinados procedimentos).

Que vantagens traz?

Este decreto-lei pretende regularizar a situação dos imóveis do IPQ, integrando na sua propriedade os terrenos e as construções neles implantadas.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 18 de setembro de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.