Decreto-Lei n.º 71/2020

Publicação: Diário da República n.º 182/2020, Série I de 2020-09-17
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Economia e Transição Digital
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:71/2020
  • Páginas:5 - 8
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/71/2020/09/17/p/dre
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