Decreto-Lei n.º 69/2020

Publicação: Diário da República n.º 180/2020, Série I de 2020-09-15
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Coesão Territorial
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:69/2020
  • Páginas:22 - 24
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/69/2020/09/15/p/dre
Versão pdf: Descarregar

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei estabelece os termos da integração nos mapas de pessoal das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) dos trabalhadores integrados no mapa de pessoal específico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, relativos aos programas operacionais.

O que vai mudar?

Os trabalhadores integrados no mapa de pessoal específico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão são integrados da seguinte forma:

1 — Na CCDR Norte, os que prestam trabalho no Programa Operacional Regional do Norte (Norte 2020);

2 — Na CCDR Centro, os que prestam trabalho no Programa Operacional Regional do Centro (Centro 2020);

3 — Na CCDR LVT, os que prestam trabalho no Programa Operacional Regional de Lisboa (Lisboa 2020);

4 — Na CCDR Alentejo, os que prestam trabalho no Programa Operacional Regional do Alentejo (Alentejo 2020);

5 — Na CCDR Algarve, os trabalhadores que prestam trabalho no Programa Operacional Regional do Algarve (CRESC Algarve 2020).

As competências atribuídas à Agência, em matéria de reposicionamento na carreira, de alteração da remuneração, de mobilidade e de recrutamento de novos trabalhadores, são agora atribuídas às CCDR, com as devidas adaptações.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei contribui para o reforço das CCDR no âmbito dos programas de coesão territorial em que participam e fortalece o vínculo dos trabalhadores abrangidos às regiões onde exercem funções.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 15 de outubro de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.