Decreto-Lei n.º 69/2020

Publicação: Diário da República n.º 180/2020, Série I de 2020-09-15
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Coesão Territorial
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:69/2020
  • Páginas:22 - 24
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/69/2020/09/15/p/dre
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