Decreto-Lei n.º 68/2020

Publicação: Diário da República n.º 180/2020, Série I de 2020-09-15
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:68/2020
  • Páginas:20 - 21
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/68/2020/09/15/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da educação relativas à continuidade, no ano escolar de 2020/2021, de contratos a termo celebrados com pessoal não docente das escolas da rede pública do Ministério da Educação, considerando a imprevisibilidade de evolução da situação epidemiológica da doença COVID-19.

Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como uma pandemia, o Governo tem vindo a aprovar um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente, em diversas matérias.

O que vai mudar?

O prazo dos contratos do pessoal não docente, celebrados no ano escolar 2017/2018, é prorrogado até à data que vier a ser estabelecida para o término do ano escolar de 2020/2021.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei é uma das medidas adotadas com o objetivo de garantir que as atividades letivas, não letivas e formativas presenciais decorram com a maior normalidade possível.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 16 de setembro de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.