Decreto-Lei n.º 67/2020

Publicação: Diário da República n.º 180/2020, Série I de 2020-09-15
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Agricultura
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:67/2020
  • Páginas:2 - 19
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/67/2020/09/15/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei assegura a execução e cumprimento das medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, aplicáveis em todo o território nacional.

Assegura ainda a execução e o cumprimento da regulamentação referente aos controlos oficiais na área da saúde das plantas.

O que vai mudar?

São atualizadas e reforçadas as medidas de controlo fitossanitário, com vista à prevenção e combate de pragas e doenças das plantas com vista à defesa da sua preservação, nomeadamente:

  1. É conferida competência à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), na qualidade de autoridade fitossanitária nacional, para aplicação e controlo da legislação;
  2. São reforçados os controlos fitossanitários dos vegetais e produtos vegetais importados, para prevenção de entrada de novas pragas e doenças no território;
  3. É reforçada a figura de inspetor fitossanitário — pessoa singular, com grau de licenciatura ou bacharelato na área das Ciências Agrárias, pertencente aos serviços oficiais responsáveis em matéria de proteção fitossanitária;
  4. São criados os laboratórios nacionais de referência e os oficiais para efetuar análises, testes e diagnósticos laboratoriais às amostras colhidas durante os controlos oficiais e outras atividades oficiais, os quais passam a ser designados pela DGAV;

  5. As DRAP (direções regionais de agricultura e pescas) e o ICNF (Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas) realizam com frequência controlos oficiais aos operadores profissionais;
  6. A destruição de determinada espécie vegetal como medida de proteção fitossanitária necessária para erradicar ou limitar a presença de uma praga é notificada pela autoridade competente e dispensa o cumprimento das disposições legais acerca do abate de espécies protegidas;
  7. São criadas novas formas de notificação das autoridades competentes para a aplicação de medidas fitossanitárias e estabelecida obrigação geral de quem tiver conhecimento da presença ou suspeita de pragas dos vegetais de comunicar às autoridades competentes;

  8. É criada informação fitossanitária a fornecer aos viajantes e aos clientes dos serviços postais.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei pretende proteger os vegetais das pragas, atuando na prevenção, deteção precoce, sempre que possível erradicando as que foram detetadas no território ou reduzindo a sua presença para um nível aceitável.

As atividades de prevenção e combate de pragas e de defesa da preservação da sanidade das plantas evitam a introdução e a contaminação, nomeadamente de zonas protegidas, por pragas prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, independentemente da sua origem.

Este decreto-lei protege a produção agrícola e florestal e ambiente natural, visando o crescimento económico, social, ambiental e a preservação da biodiversidade.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 16 de setembro de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.