Decreto-Lei n.º 66/2020

Publicação: Diário da República n.º 179/2020, Série I de 2020-09-14
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Mar
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:66/2020
  • Páginas:2 - 11
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/66/2020/09/14/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações europeias relativas à reciclagem de navios e garante o seu cumprimento através de ações de inspeção e fiscalização por parte das entidades do Estado do porto.

O que vai mudar?

O presente decreto-lei é aplicável aos navios que hasteiam bandeira portuguesa, de volume interno total igual ou superior a 500 toneladas, e aos navios de um país terceiro, bem como aos estaleiros de reciclagem de navios localizados em território nacional.

Procede-se à designação das autoridades competentes para as vistorias dos navios, para a emissão dos certificados, para o licenciamento dos estaleiros de reciclagem de navios e ainda para as inspeções desses estaleiros e operações de gestão de resíduos neles realizados.

Este decreto-lei classifica as infrações e respetivas sanções.

É criada uma comissão técnica de acompanhamento que se deve pronunciar sobre matérias importantes no âmbito da reciclagem de navios e promover ações entre diversas entidades.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei pretende prevenir e eliminar os acidentes e lesões para a saúde humana e para o ambiente causados pela reciclagem de navios.

Pretende também reforçar a saúde do meio marinho ao longo da vida dos navios, de forma a garantir que as matérias perigosas vindas da sua reciclagem sejam alvo de uma gestão ambientalmente correta.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 15 de setembro de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.