Decreto-Lei n.º 66/2020

Publicação: Diário da República n.º 179/2020, Série I de 2020-09-14
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Mar
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:66/2020
  • Páginas:2 - 11
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/66/2020/09/14/p/dre
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