Decreto-Lei n.º 65/2020

Publicação: Diário da República n.º 178/2020, Série I de 2020-09-11
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:65/2020
  • Páginas:4 - 5
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/65/2020/09/11/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

O presente decreto-lei procede à alteração do reconhecimento de interesse público da Atlântica — Escola Universitária de Ciências Empresariais, Saúde, Tecnologias e Engenharia.

O que vai mudar?

É alterado o reconhecimento de interesse público da Atlântica — Escola Universitária de Ciências Empresariais, Saúde, Tecnologias e Engenharia, passando a ter a natureza de instituto universitário e a denominar-se Atlântica — Instituto Universitário.

A Atlântica — Instituto Universitário passa a ministrar o ensino dos seus ciclos de estudos que estavam acreditados pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, registados pela Direção-Geral do Ensino Superior, para a Atlântica — Escola Universitária de Ciências Empresariais, Saúde, Tecnologias e Engenharia.

Que vantagens traz?

O presente decreto-lei reconhece a Atlântica, enquanto Instituto Universitário, no sistema de ensino superior, incluindo o poder de atribuição de graus académicos dotados de valor oficial.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 12 de setembro e produz efeitos a partir da data de início do ano letivo de 2020-2021.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.