Decreto-Lei n.º 63/2020

Publicação: Diário da República n.º 174/2020, Série I de 2020-09-07
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Economia e Transição Digital
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:63/2020
  • Páginas:2 - 22
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/63/2020/09/07/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

O presente decreto-lei regula a atividade e o funcionamento do Banco Português de Fomento (BPF), procedendo à fusão por incorporação da PME Investimentos - Sociedades de Investimento, S.A. (PME Investimentos) e da IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S.A. (IFD), na SPGM - Sociedade de Investimento, S.A. (SPGM), entidade coordenadora do Sistema Português de Garantia Mútua.

O que vai mudar?

Portugal passa a ter uma instituição que desempenhará, no mercado nacional, as funções típicas de um verdadeiro national promotional bank.

O BPF é constituído através da fusão por incorporação das sociedades financeiras públicas com atribuições em matéria de economia nacional – IFD e PME Investimentos – na SPGM, que, por sua vez, passa a designar-se Banco Português de Fomento, S.A. e sucede em todos os direitos e obrigações dessas sociedades.

Relativamente ao seu funcionamento, o BPF fica sujeito:

    • à supervisão do Banco de Portugal, nomeadamente, no que toca às regras de governo societário e de controlo interno, assim como ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria;
    • ao controlo regular da Inspeção-Geral de Finanças e do Tribunal de Contas, no âmbito das respetivas competências;
    • aos procedimentos de gestão, controlo e auditoria previstos nas regras de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento.

As políticas definidas para atuação do BPF são avaliadas, pelo menos uma vez por ano, com o objetivo de identificar falhas de mercado no financiamento das empresas de cariz não financeiro viáveis.

A designação dos órgãos sociais do BPF é feita por eleição, em assembleia geral, nos termos do Código de Sociedades Comerciais e demais legislação aplicável.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei pretende criar condições para a recuperação e o crescimento económico do País, maximizando a eficiência e a capacidade de cobertura de falhas de mercado no acesso ao financiamento das empresas.

Em particular, a criação do BPF visa a potenciação de recursos financeiros nacionais com apoio de fundos europeus e parcerias com entidades multilaterais.

Quando entra em vigor?

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 3 de novembro de 2020, e o artigo 12.º, referente à aquisição tendente ao domínio total da SPGM por entidades públicas, entra em vigor a 8 de setembro de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.