Decreto-Lei n.º 63/2020

Publicação: Diário da República n.º 174/2020, Série I de 2020-09-07
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Economia e Transição Digital
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:63/2020
  • Páginas:2 - 22
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/63/2020/09/07/p/dre
Versão pdf: Descarregar