Despacho Normativo n.º 10/2020

Publicação: Diário da República n.º 176/2020, Série II de 2020-09-09
  • Emissor:Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
  • Tipo de Diploma:Despacho Normativo
  • Parte:C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
  • Número:10/2020
  • Páginas:29 - 36
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