Lei n.º 57/2020

Publicação: Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:57/2020
  • Páginas:2 - 7
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/57/2020/08/28/p/dre
Versão pdf: Descarregar