Lei n.º 55/2020

Publicação: Diário da República n.º 167/2020, Série I de 2020-08-27
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:55/2020
  • Páginas:2 - 11
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/55/2020/08/27/p/dre
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