Lei n.º 51/2020

Publicação: Diário da República n.º 165/2020, Série I de 2020-08-25
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:51/2020
  • Páginas:19 - 20
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/51/2020/08/25/p/dre
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