Lei n.º 50/2020

Publicação: Diário da República n.º 165/2020, Série I de 2020-08-25
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:50/2020
  • Páginas:2 - 18
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/50/2020/08/25/p/dre
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