Lei Orgânica n.º 1-B/2020

Publicação: Diário da República n.º 163/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-08-21
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei Orgânica
  • Número:1-B/2020
  • Páginas:7-(5) a 7-(11)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/leiorg/1-B/2020/08/21/p/dre
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