Lei n.º 40/2020

Publicação: Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:40/2020
  • Páginas:12 - 16
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/40/2020/08/18/p/dre
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