Decreto-Lei n.º 58-A/2020

Publicação: Diário da República n.º 158/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-08-14
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:58-A/2020
  • Páginas:138-(2) a 138-(3)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/58-A/2020/08/14/p/dre
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