Decreto-Lei n.º 59/2020

Publicação: Diário da República n.º 159/2020, Série I de 2020-08-17
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Infraestruturas e Habitação
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:59/2020
  • Páginas:7 - 15
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/59/2020/08/17/p/dre
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