Lei n.º 37/2020

Publicação: Diário da República n.º 159/2020, Série I de 2020-08-17
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:37/2020
  • Páginas:3 - 5
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/37/2020/08/17/p/dre
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