Decreto-Lei n.º 58/2020

Publicação: Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:58/2020
  • Páginas:9 - 10
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/58/2020/08/13/p/dre
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