Decreto-Lei n.º 57/2020

Publicação: Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:57/2020
  • Páginas:21 - 23
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/57/2020/08/12/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

O presente decreto-lei procede à reprogramação dos cursos de formação de magistrados iniciados e a iniciar entre setembro de 2018 e dezembro de 2022.

O que vai mudar?

O período de formação inicial dos XXXVI, XXXVII e XXXVIII cursos de formação de magistrados é reduzido, tendo em conta a carência de magistrados, que importa suprir.

Assim:

Segue-se ao processo de seleção, iniciado em janeiro de 2020 (XXXVI Curso), um 1.º ciclo que decorre entre 2 de dezembro de 2020 e 15 de julho de 2021 e, no caso da magistratura do Ministério Público, um 2.º ciclo e um estágio com durações reduzidas.

Nos XXXVII e XXXVIII cursos, o 1.º ciclo terá uma duração reduzida (cerca de sete meses), seguindo-se, no caso da magistratura do Ministério Público, uma redução do 2.º ciclo e do estágio.

Nos XXXIV Curso, o período de estágio é reduzido bem como o período do 2.º ciclo e estágio, no XXXV curso.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei reduz o tempo de formação de magistrados, garantindo sempre os padrões de exigência e de qualidade na seleção e formação de acordo com o interesse público.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 13 de agosto de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.