Decreto-Lei n.º 53/2020

Publicação: Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:53/2020
  • Páginas:12 - 14
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/53/2020/08/11/p/dre
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