Decreto n.º 5/2020

Publicação: Diário da República n.º 153/2020, Série I de 2020-08-07
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Negócios Estrangeiros
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:5/2020
  • Páginas:7 - 48
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/5/2020/08/07/p/dre
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