Decreto-Lei n.º 51/2020

Publicação: Diário da República n.º 153/2020, Série I de 2020-08-07
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:51/2020
  • Páginas:4 - 6
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/51/2020/08/07/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera certas medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19.

Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como uma pandemia, o Governo tem vindo a aprovar um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente em diversas matérias.

O que vai mudar?

Passa a ser permitido o estacionamento de autocaravanas ou similares nos parques e zonas de estacionamento das praias, em locais específicos designados para o efeito, pelas entidades responsáveis pela gestão da área de estacionamento, entre as 07h00 e as 21h00.

Clarifica-se o conjunto de equipamentos de uso coletivo cuja utilização é interdita.

Deste modo, deixa de estar interdita a disponibilização de equipamentos com lotação limitada a duas pessoas em simultâneo.

É estendido até agosto de 2020, o prazo para as entidades empregadoras indicarem na Segurança social Direta quais os prazos de pagamento das contribuições diferidas, que pretendem utilizar.

Deixam de existir as medidas excecionais relativas ao setor das comunicações eletrónicas, que asseguravam a capacidade das redes e largura de banda, dando resposta, durante o estado de emergência, à situação epidemiológica provocada pelo COVID-19.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei garante o equilíbrio entre as atividades lúdicas praticadas nas praias e os princípios de proteção da saúde pública e prevenção do risco.

Ao estender o prazo para indicação dos prazos de pagamento na Segurança Social Direta, por parte das entidades empregadoras, este decreto-lei assegura o cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais.

Quando entra em vigor?

Este Decreto-Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de agosto de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.