Decreto-Lei n.º 51/2020

Publicação: Diário da República n.º 153/2020, Série I de 2020-08-07
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:51/2020
  • Páginas:4 - 6
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/51/2020/08/07/p/dre
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