Decreto-Lei n.º 48/2020

Publicação: Diário da República n.º 149/2020, Série I de 2020-08-03
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:48/2020
  • Páginas:9 - 14
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/48/2020/08/03/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

O presente decreto-lei define os campos de dados do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, bem como os procedimentos a adotar.

O ficheiro SAF-T é um padrão internacional relativo às trocas eletrónicas fiáveis de dados contabilísticos de uma organização para com as autoridades fiscais de um país ou para com auditores externos.

O que vai mudar?

É adotado um procedimento relativo ao mecanismo de descaracterização de dados, o qual permite aos contribuintes, previamente à submissão do ficheiro e sem encargos adicionais, excluir o acesso aos campos de dados do ficheiro SAF-T (PT), que sejam de menor relevância.

A segurança do procedimento é assegurada pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM), a qual assume a responsabilidade pela disponibilização e manutenção do serviço de geração e armazenamento de chaves para descaracterização dos dados do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, que são relevantes para efeitos de cumprimento da obrigação de entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES).

Prazo de conservação dos ficheiros pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)

Os ficheiros submetidos pelos sujeitos passivos devem ser mantidos até ao final do 15.º ano seguinte àquele a que respeitem, sendo obrigatoriamente destruídos no prazo de seis meses após o decurso deste prazo.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei reforça as garantias dos contribuintes, assegurando que, após a validação e agregação, os dados de detalhe obtidos a partir do ficheiro SAF-T (PT) submetidos são eliminados da base de dados da AT.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 4 de agosto de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.