Decreto do Presidente da República n.º 29/2020

Publicação: Diário da República n.º 149/2020, Série I de 2020-08-03
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:29/2020
  • Páginas:3 - 3
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/29/2020/08/03/p/dre
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