Decreto-Lei n.º 46-A/2020

Publicação: Diário da República n.º 147/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-30
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:46-A/2020
  • Páginas:13-(2) a 13-(10)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/46-A/2020/07/30/p/dre
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